15 01 2019 politica lulaLula tentou ser candidato à Presidência com base em liminar de comitê da ONU, mas TSE negou o registro

O governo brasileiro apresentou resposta à ação movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). O mérito do processo deve ser julgado em definitivo pelo colegiado internacional em março.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou ao órgão que é infundado argumento de que Lula foi alvo de perseguição pelo ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de que seu direito de defesa foi comprometido. De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, a AGU diz que o ex-presidente tenta "confundir e enganar” o colegiado.

O governo brasileiro acrescentou que a Lava Jato já alcançou "pessoas de diferentes espectros partidários”, citando como exemplos o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Para a AGU, o argumento usado pela defesa de Lula e por seus apoiadores no Partido dos Trabalhadores (PT) de que houve "perseguição política" ao ex-presidente trata-se de uma "afronta às instituições”.

A Advocacia-Geral da União também reforça à ONU que o ex-presidente recebe tratamento adequado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde abril do ano passado, e diz que o processo que o levou à cadeia (caso tríplex da Lava Jato) foi tocado dentro dos trâmites legais.

A discussão sobre a condição de Lula teve início no segundo semestre do ano passado e chegou a causar impasse na disputa eleitoral. O Comitê de Direitos Humanos na ONU emitiu liminar cobrando que o Brasil assegurasse que o ex-presidente "desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018".

O governo, no entanto, não acatou à liminar. Em nota divulgada em agosto, o Ministério das Relações Exteriores destacou que as decisões do comitê têm "caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante".

A defesa de Lula, por outro lado, entendeu de maneira diversa. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente nos processos da Lava Jato, disse entender que a jurisdição definida pelo Comitê de Direitos Humanos é vinculante e se impõe à lei brasileira.

"Não se trata de mera recomendação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os tratados internacionais estão acima da lei. Sobretudo os tratados que versam sobre os direitos humanos. Se o Brasil reconheceu a jurisdição, o Brasil tem que respeitá-la e cumpri-la porque ela tem efeitos vinculantes sobre todos os órgãos. Todos têm que seguir: o presidente da República, o presidente do STF, o presidente do STJ e todos juízes e autoridades que estejam de alguma forma envolvidas na prisão do Lula ", afirmou Martins.

O tema foi discutido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu, por 6 votos a 1 , barrar a candidatura de Lula . Apenas o ministro Edson Fachin reconheceu que a liminar do comitê da ONU garantia ao petista o direito de ser candidato na eleição presidencial.


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