13 02 2020 regiao sjc reforma previdencia camaraA Justiça concedeu uma liminar (decisão provisória) para proibir a Câmara de São José dos Campos de votar o projeto da Reforma da Previdência do governo Felicio Ramuth (PSDB). Na liminar, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, diz que a medida é válida até uma decisão final sobre o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores aponta uma série de supostas irregularidades no projeto.

Devido ao prazo para emissão de parecer a uma emenda, a base governista previa que a votação ocorresse na próxima quinta-feira, dia 20/02. No entanto, oposição e sindicato temiam que uma manobra fizesse a votação ser realizada já nessa quinta-feira, dia 13/02. Como o projeto foi protocolado em 12 de dezembro e tramita em rito urgente, caso não seja votado na sessão do dia 20, passará a trancar a pauta.

Questionada na quarta-feira, a Câmara informou que ainda não havia sido notificada sobre a decisão da Justiça. Já a prefeitura se limitou a ressaltar que não foi citada na liminar.

Na ação, protocolada na terça-feira, o sindicato diz que o projeto coloca em risco o 13º para aposentados e pensionistas e desvincula os servidores inativos do gatilho salarial. Além disso, a entidade contesta a redução da pensão por morte, o aumento da alíquota de contribuição de 13% para 14% e a mudança no teto de isenção para aposentados e pensionistas. O sindicato aponta ainda que o governo Felicio não apresentou nenhum estudo para comprovar o déficit nas contas do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).

Na decisão, o juiz destacou que parte desses apontamentos geraram "fundadas ressalvas da assessoria jurídica da própria Câmara". Após a manifestação do jurídico da Câmara, o governo Felicio chegou a prestar esclarecimentos ao Legislativo e a base aliada apresentou uma emenda para alterar parte desses pontos. Para o sindicato, isso não foi suficiente. "A liminar é uma importante vitória, mas queremos que a prefeitura nos ouça. Nossa reivindicação máxima é a retirada do projeto", disse a diretora de comunicação do sindicato, Jéssica Marques.


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