08 08 2019 regiao jacarei auxilio aluguelA Justiça determinou que a Prefeitura de Jacareí pague auxílio aluguel por tempo indeterminado a uma mulher desempregada que mora sozinha com quatro filhas, sendo uma delas deficiente visual. Segundo a Defensoria, autora da ação, ela espera há dez anos na fila da habitação do município.

A administração municipal cumpriu a decisão no dia 26/07.

Segundo a ação, a casa onde a mulher morava foi vendida e a família teve prazo de quatro meses para desocupação. Apesar do cadastro há uma década no programa habitacional, não há previsão para ser atendida.

Considerando a situação, agravada pela ausência de condições financeiras para aluguel de outra moradia, a Justiça mandou a prefeitura pagar auxílio aluguel para ela no valor equivalente a R$ 536,88 mensais.

"Verifica-se que a agravante preenche os requisitos legais previstos na lei municipal 5.033/07, para a concessão do referido auxílio" disse a juíza Silvia Meirelles na decisão. A legislação prevê a inclusão social de pessoas e famílias, em situação de risco pessoal, por meio de apoio econômico.

Segundo a Defensoria, demandas em casos semelhantes a esse da decisão são frequentes. "Só na semana passada conseguimos duas liminares diferente desta e a grande maioria das pessoas está há pelo menos oito anos aguardando [na fila da habitação]", disse Bruno Ricardo Miragaia, defensor público em Jacareí.

Ele explicou que a vulnerabilidade é o principal critério avaliado para ingresso destes processos. "Fazemos uma análise e oficiamos a prefeitura para saber o histórico de vida da pessoa. Se detectada a vulnerabilidade e a falta de rede de acolhimento nós judicializamos", falou. Para o defensor, a falta de políticas públicas e novos projetos de empreendimentos para habitação contribuem para esse cenário.

Outro lado

Sobre a decisão judicial, a prefeitura informou que ela não foi atendida com aluguel social porque morava em uma casa cedida pelo sogro e tinha uma renda que superava um salário mínimo. "Fatos esses que não a tornavam apta a receber o aluguel social conforme a lei", disse trecho da resposta.

Sobre o déficit na habitação, a Fundação Pró-Lar, que faz a gestão da fila no município, são 7 mil inscritos e a construção de moradias depende de recursos estaduais e federais.

"A Fundação Pró-lar possui dois projetos de moradia popular com mais de 350 unidades em andamento no Governo Estadual, aguardando análise e aprovação. A fundação trabalha, atualmente, na regularização fundiária, Programa Bem Morar, Planta Popular, pequenas reformas, melhorando e regularizando as existentes. Com essas ações, é amenizado o déficit habitacional do município.

Sobre os aluguéis sociais, a prefeitura informou que paga atualmente a 156 beneficiários, somando uma despesa média de R$ 82 mil por mês.


28 02 2021 regiao crz numero corona28 02 2021 regiao crz corona faixa etaria

villa tita

an paulo bento

an luiz octavio

cartilha detran servicos digitais final at Página 01