28 03 2019 regiao tce ortizO Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que é a última instância do órgão, aceitou recurso da Prefeitura de Taubaté e reformou a decisão que havia considerado irregular a concorrência do transporte público realizada em 2008 e o contrato assinado em 2009 entre município e ABC Transportes.

O julgamento, realizado nessa quarta-feira, contou com sustentação oral feita pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB), que defendeu a regularidade do contrato e o serviço prestado pela concessionária.

A prefeitura informou que irá anexar a decisão do TCE na ação em que o Ministério Público pede a anulação do contrato de concessão do transporte e a realização de nova licitação para o serviço.

Protocolada em janeiro na Vara da Fazenda Pública, a ação da Promotoria tem como base a decisão inicial do TCE, tomada pela Segunda Câmara em maio de 2017, e que acabou reformada nessa quarta-feira.

Direcionamento

Na sustentação oral, Ortiz rebateu os três pontos que o TCE havia considerado, em 2017, que caracterizariam direcionamento do edital, por supostamente configurarem cláusulas restritivas.

Dois desses pontos eram semelhantes: no edital de 2008, tanto a garantia pela participação quanto o capital social mínimo exigido foram calculados sobre o valor total do contrato (R$ 242 milhões) e não sobre os investimentos previstos (R$ 32,5 milhões).

Ortiz argumentou que o uso do valor total para esses cálculos, o que hoje é considerado ilegal pelo TCE, era permitido em 2008.

O tucano alegou ainda que, pelos índices utilizados pela prefeitura em 2008, a concorrência ficou menos restritiva do que ficaria se fosse aplicado o entendimento atual. A garantia, por exemplo, pode chegar a 1% dos investimentos, o que representaria R$ 325 mil. No edital, foi de 0,1% do valor total (R$ 242 mil). Já o capital social mínimo exigido pode ser de até 10% dos investimentos (R$ 3,25 milhões), mas o edital fixou o valor em R$ 2 milhões.

O terceiro ponto questionado, que era a garantia de execução contratual, "só se aplica à empresa vencedora. Portanto, não restringe a participação", segundo Ortiz.

O tucano afirmou ainda que em outra ação do MP, de 2012, um acordo firmado em 2015 sanou pontos questionados pela Promotoria, como a fórmula usada para definir o reajuste anual da tarifa e o percentual da TIR (Taxa Interna de Retorno), que é o lucro mínimo da empresa. Segundo o prefeito, o acordo "fez avançar muito a qualidade do serviço prestado". "Nós conseguimos ter uma execução contratual adequada. É um bom serviço prestado, com uma das tarifas mais baixas do Brasil".


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