07 03 2021 regiao crz tribunal prefeitura cltAcatando ação da Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça emitiu decisão com data de 6 de março restabelecendo o pagamento de FGTS para todos os servidores públicos municipais admitidos antes da aprovação do Regime Estatutário.

A assessoria jurídica do prefeito Thalles Gabriel ainda não se manifestou.

Dessa forma, a Prefeitura terá que recolher os valores acumulados até antes da implantação do Estatutário e os posteriores.

Aguardamos o desenrolar dos reflexos da decisão do TJ.


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