13 03 2019 regiao tce julga abcO Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que é a última instância do órgão, vai julgar nessa quarta-feira o recurso da Prefeitura de Taubaté contra a decisão que considerou irregular a concorrência do transporte público realizada em 2008 e o contrato assinado em 2009 entre município e ABC Transportes.

O recurso é o último dos 82 itens da pauta. A sessão do Tribunal Pleno, que é composto por sete conselheiros, terá início às 10h.

O resultado desse julgamento deve ter impacto na ação em que o Ministério Público pede a anulação do contrato de concessão do transporte e a realização de uma nova licitação para o serviço.

Protocolada em janeiro na Vara da Fazenda Pública, a ação da Promotoria tem como base a decisão tomada pela Segunda Câmara do TCE em maio de 2017.

Na defesa apresentada à Justiça no fim de janeiro, o governo Ortiz Junior (PSDB) defendeu a regularidade do contrato e ressaltou que a decisão do TCE ainda não era definitiva, pois havia um recurso pendente - justamente a apelação que será julgada nessa quarta-feira.

Na ação, a Promotoria alegou que a concorrência aberta em 2008 foi direcionada para a ABC Transportes.

Direcionamento

Para embasar a denúncia, o MP apontou que a licitação foi considerada irregular pela Segunda Câmara do TCE em maio de 2017, justamente em razão da existência de cláusulas restritivas. Das 15 empresas que retiraram o edital na época, apenas duas ofereceram proposta.

A Promotoria alegou ainda que a licitação de 2008 manteve as mesmas cláusulas restritivas de outra concorrência, de 2000, que foi vencida pela ABC e considerada irregular pelo Tribunal de Justiça em 2008.

O MP pede que, de forma liminar, a prefeitura seja obrigada a concluir um novo processo licitatório em até 12 meses; que a ABC fique impedida de participar desse certame; e que 20% do faturamento mensal bruto da concessionária seja bloqueado.

Ao fim do processo, a Promotoria pede que o contrato seja declarado nulo e que o ex-prefeito Roberto Peixoto, a empresa e Thiago Iasbek Felício, que é um dos sócios da ABC, sejam condenados por improbidade administrativa.

O pedido de liminar ainda não foi analisado. Peixoto nega qualquer irregularidade. O governo Ortiz e a ABC alegam que o contrato já foi contestado pelo MP em outra ação, de 2012, e que um acordo firmado em 2015 considerou as irregularidades sanadas - na ocasião, uma das medidas adotadas foi a mudança na fórmula que era usada para definir o reajuste anual da tarifa.


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