16 09 2020 regiao jac incentivos fiscaisA Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (16/09) um projeto de lei que visa proibir incentivos fiscais ou isenções de tributos para empresas que tenham sido condenadas por corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.

O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que o justifica pela gravidade dos quadros de corrupção e pelo aumento de casos no cotidiano brasileiro.

"A sociedade sofre com os prejuízos advindos da corrupção, como o desvio da aplicação de recursos públicos, desvio de curso natural de projetos de iniciativa social para o enriquecimento ilícito, empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais", afirmou.

Pelo texto, a lei poderia ser aplicada para empresas onde membros do quadro societário estejam envolvidos com corrupção, além de empresas que celebraram acordo de leniência.

O projeto fixa um prazo de cinco anos para que elas voltem a requerer os benefícios fiscais.


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