bn pref crz 24 09 2019    bn luiz octavio mega feirao nov 2019    an camara crz 03 10 2019

23 10 2019 politica senado aprova previdenciaO Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (22/10), o texto principal da reforma da Previdência (Projeto de Emenda Constitucional 6/2019), por 60 votos favoráveis contra 19 contrários. Em 2 de outubro, na aprovação em primeiro turno, o resultado foi de 56 votos a 19. A matéria foi apreciada em definitivo depois de oito meses desde sua chegada no Congresso Nacional.

"O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Continua no Plenário a apreciação de quatro destaques de bancada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

O texto aprovado hoje deve ser promulgado em até 10 dias. Diferentemente de outros projetos, a matéria não será enviada para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. 

O tema, contudo, segue ainda em discussão. Diversos pontos polêmicos sem consenso no Senado e na Câmara dos Deputados estão inclusos em uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19).

Para que o assunto continue em discussão, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentará o relatório sobre essa proposta nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição (CCJ) da Casa. O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência.

A adoção integral das regras da União vai implicar a alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como geral). Os estados poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas. Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementar um plano de equacionamento do déficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social.

No relatório, Tasso Jereissati registra que o déficit atuarial de vários estados é maior do que o próprio Produto Interno Bruto (PIB) local. O passivo do estado com seus servidores “é muitíssimo maior do que os passivos que o estado tem com a União, objeto de sucessivas renegociações neste Congresso Nacional ao longo dos anos”. Segundo o senador, se não for buscada uma solução, “problemas sociais de proporções épicas aguardam os entes subnacionais brasileiros”. Tasso lembra que são os estados e municípios que atendem a população na ponta, em suas necessidades de saúde ou de segurança pública.

A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples.

Em dez anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões. Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em dez anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

Pensão por morte

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca será inferior a um salário-mínimo e o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade. A matéria também vai reabrir por seis meses o prazo para que o servidor público federal migre para um fundo privado.

A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições de instituições educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Também haverá cobranças do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

 “As grandes empresas exportadoras devem pagar a previdência de seus funcionários. Se elas não pagarem, outros trabalhadores vão pagar por eles. É justo?”, questionou o relator, em entrevista à TV Senado.

O relator aponta que a reforma serviria, assim, ao objetivo de colocar a trajetória da dívida pública em direção mais sustentável, tanto combatendo o endividamento primário quanto os juros altos. Ele acrescenta que o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é um escudo essencial aos mais pobres e às gerações futuras. De acordo com Tasso, as alterações contidas na reforma podem aliviar em até R$ 1 trilhão os gastos do governo na próxima década.


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