bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

19 08 2019 brasil lei abuso autoridadesParecer elaborado pela área técnica do Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, indica a necessidade de veto a nove artigos no projeto que trata da lei de abuso de autoridade aprovado nesta semana pela Câmara. No documento, o ministério afirma ver elementos que podem "inviabilizar" investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.

Entre os artigos questionados, está o 9.º, que prevê punição ao magistrado que decretar prisões provisórias "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Segundo o parecer, caso incluído na lei, o trecho "elimina a discricionariedade do magistrado".

O ministério também aponta subjetividade na interpretação do artigo 13, que trata sobre constrangimento de presos, que pode "prejudicar o exercício da atividade policial". "Levado ao extremo, esse dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais", diz o parecer.

O documento foi enviado aos líderes do Congresso antes da votação da proposta, na quarta-feira. O texto aprovado, porém, não foi alterado. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que ainda avalia possíveis vetos ao texto.

Em entrevista ontem, porém, Bolsonaro criticou a possibilidade de punir um policial que algemar alguém que não demonstre resistência no ato da prisão. "Se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver", disse o presidente.

Bolsonaro afirmou que, independentemente da decisão que tomar, vai levar "pancada". "Vetando ou sancionando, ou vetando parcialmente, o tempo todo eu vou levar pancada. Não tem como. Vou apanhar de qualquer maneira", disse.

Bolsonaro está sofrendo pressão do Ministério da Justiça, de parlamentares e de entidades para vetar alguns trechos do texto, que é visto como uma reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas que têm sido usadas em investigações no País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


an byomed

an pao quente 02