bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

02 08 2019 geral deficientes visuaisO Projeto de Lei (PL) 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), foi aprovado hoje (1º de agosto) em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto estabelece que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braille.

O projeto segue agora para apreciação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.

De acordo com a proposta da ex-chefe da Polícia Civil do estado e atual deputada, os cartórios têm até 60 dias após a entrada em vigor para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de decretos.

Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem. Ela destacou ainda que o acesso à informação é um direito garantido a todos pela Constituição Federal.


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