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15 05 2020 esportes mp projetos fadenpO Ministério Público solicitou que a Justiça determine que a Prefeitura de São José dos Campos apresente uma planilha com a relação dos projetos esportivos que receberam verbas do Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional) nos últimos três anos.

O pedido foi feito em uma ação em que a Promotoria contesta o repasse de verbas do Fadenp para equipes esportivas com perfil profissional.

A ação foi proposta pelo MP em junho de 2019. Desde agosto, por decisão da Justiça de São José, a equipe de vôlei está sem receber recursos do município. Em dezembro, após um vaivém de liminares, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.

Acordo

Após a decisão do TJ, a prefeitura e a Escola do Corpo (entidade que gerencia a equipe de vôlei da cidade) solicitaram a realização de uma audiência para buscar a conciliação com o MP.

O governo Felicio Ramuth (PSDB) alegou que “obedece rigorosamente” os critérios estabelecidos pela Lei Pelé para diferenciar uma atividade esportiva de rendimento não-profissional – os critérios seriam a liberdade de prática e a ausência de contrato formal de trabalho –, mas reconheceu que os critérios “poderiam dar margem a uma interpretação diversa” sobre o enquadramento ou não de uma modalidade como profissional. A audiência de conciliação, segundo a gestão tucana, poderia colocar um fim à “enorme insegurança jurídica”, definindo os critérios que serão utilizados para diferenciar uma modalidade profissional de uma não profissional.

Em resposta, a promotora Ana Chami alegou que não cabe ao MP definir esses critérios, e sim cobrar a aplicação do que já está definido em lei.

A Promotoria afirmou que aceitará um acordo pelo fim da ação apenas se a prefeitura reconhecer a “ilicitude de fomento, com recursos públicos, de atividades esportivas de natureza profissional”, e se comprometer a não liberar mais recursos para esse tipo de atividade. Outra exigência para o acordo é que a Escola do Corpo também reconheça a irregularidade e que repare danos sofridos pelos cofres públicos.


an pref 07 05 2020

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an luiz octavio