bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

23 07 2019 esportes mp barrar repasses sjO Ministério Público quer que a Prefeitura de São José dos Campos seja impedida de efetuar repasses -- principalmente por meio do Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional) - para equipes esportivas com perfil profissional, de alto rendimento.

O pedido foi feito em uma ação protocolada no mês passado, em que a Promotoria aponta supostas irregularidades em repasses feitos ao time de vôlei masculino.

Na ação, o MP alega que "a situação irregular, e inconstitucional, de repasses para custeio de times e atletas profissionais, por fundo de desporto não profissional, repete-se sobre dezenas de modalidades esportivas, com absoluto desvio de finalidade nos investimentos públicos municipais realizados na seara esportiva".

De acordo com a denúncia, essas verbas, "mascaradas de incentivo municipal ao desporto não profissional", patrocinam equipes e garantem o "integral custeio dos atletas e equipe técnica em disputas oficiais", de "forma indevida e lesiva aos cofres públicos municipais".

A Promotoria pediu que seja concedida uma liminar para impedir a prefeitura de efetuar repasses de recursos do Fadenp para "qualquer atleta ou equipe profissional".

O pedido ainda não foi analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública. No primeiro semestre desse ano, recursos do Fadenp foram destinados a 29 equipes (leia mais nessa página). Pela ação, não é possível precisar quais dessas modalidades seriam atingidas por uma eventual decisão favorável ao MP.

Na denúncia, o MP argumenta que, "ainda que se afirme interesse do município em possuir representação esportiva de qualidade, promovendo-se integração social, percebe-se, de forma nítida, que os investimentos realizados para custeio de times profissionais não alcançam verdadeiras finalidades públicas educacionais e de inclusão, tão somente proporcionando o custeio de times e atletas que deveriam se valer de recursos privados".

A Promotoria destaca ainda que, em casos recentes, a Justiça do Trabalho tem entendido que a prefeitura tem responsabilidades trabalhistas sobre os esportistas que recebem 'bolsa-auxílio' - em 2016, por exemplo, o município foi condenado a pagar indenização de R$ 500 mil a Régis Marreli, ex-técnico da equipe de basquete.

Ação aponta irregularidade em parceria com a entidade do vôlei

Apesar do pedido de suspensão dos repasses do Fadenp a equipes profissionais, a ação tem como ponto principal uma suposta irregularidade na parceria entre prefeitura e Escola do Corpo, entidade que comanda a equipe de vôlei e que teria recebido R$ 6,323 milhões entre 2015 e 2018, sem que houvesse instrumento formal de convênio. O MP pede a condenação por improbidade administrativa de José Luiz Nunes do Couto, que era secretário de Esportes quando os repasses começaram, e de dois integrantes da comissão técnica. Em nota, a Escola do Corpo informou que, assim que for notificada, "acionará o corpo jurídico para averiguar e tomar as decisões legais cabíveis". O ex-secretário de Esportes negou irregularidades. "Todo o trabalho que a prefeitura sempre fez [desde que o Fadenp foi criado, em 1994], com as modalidades esportivas, sempre seguiu o mesmo rito".

Secretaria de Esportes diz que atos 'atendem devidamente à legislação'

O jornal questionou a prefeitura se, no entendimento da Secretaria de Esportes, equipes como o vôlei, o futsal, o basquete, o futebol feminino e o rugby têm perfil amador ou profissional. A pasta respondeu apenas que "essas equipes estão ancoradas" ao Fadenp, sem explicar que critérios foram adotados para essa distinção. Sobre a ação do MP, a secretaria alegou que "todos os atos de 2017 e 2018 atendem devidamente à legislação vigente" e que "fará todos os esclarecimentos ao Judiciário". Para esse ano, o orçamento do Fadenp é de R$ 6,526 milhões. No primeiro semestre foram feitos repasses a 29 equipes, que somaram R$ 1,909 milhão. Entre os maiores repasses estão as equipes de vôlei feminino (R$ 162 mil) e masculino (R$ 154 mil).


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