23 02 2019 regiao ex prefeitoO ex-prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida (PT), e o ex-secretário da Fazenda, Josmar Nunes de Souza, viraram réus em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP-SP). Eles foram acusados de movimentação financeira irregular de recursos 'carimbados' - que são aqueles com destino pré-definido - para o custeio de outras despesas.

Em nota, os réus disseram que estão tranquilos e que as contas do período foram aprovadas pelo Tribunal de Contas.

O acolhimento da ação, pela juíza Laís Helena Jardim, da Vara da Fazenda, é do último dia 14 e foi publicada pela Justiça nesta sexta-feira (22). Não há prazo para julgamento.

"Há, ao menos nesse juízo de cognição sumária, evidência de irregular estorno de verbas públicas na medida em que, em princípio, verbas decorrentes de repasses federais vinculados a atividades específicas foram transferidas, sem autorização legislativa, para contas de livre movimentação da Prefeitura Municipal. Houve, em princípio, uma inconstitucional transferência de recursos", disse a magistrada em trecho do despacho. As partes têm 15 dias para apresentar defesa.

Na prática, segundo a acusação da promotoria, verba vinculada foi transferida irregularmente para contas de livre uso da prefeitura. A lei diz que as verbas 'carimbadas' não podem ser usadas para cobrir outras despesas. Nestas contas, o prefeito deve obediência à finalidade de sua aplicação, que é direcionada. Nas contas de movimentação livre, o gestor decide o empenho do dinheiro.

Foram identificadas seis transações com esse perfil, totalizando R$ 3,09 milhões - todas no último mês da gestão do petista à frente do Paço, em 2016. Uma das transferências foi de R$ 593 mil creditado pelo governo federal para financiamento das ações de vigilância epidemiológica.

A denúncia do MP aponta que R$ 1,09 milhão dos R$ 3,09 milhões transferidos irregularmente não foram devolvidos às contas originais - de movimentação vinculada -, o que teria representado dano aos cofres públicos. Esse dinheiro teria sido usado, segundo o MP sem autorização, para acobertar déficits orçamentários da própria administração municipal.

A ação na Justiça quer a suspensão dos direitos políticos de Carlinhos Almeida e do ex-assessor por pelo menos cinco anos e o pagamento de multa para indenizar os cofres públicos pelo dano causado.

Outro lado

Por nota, Carlinhos e Josmar apontaram que na ação fica demonstrado que os recursos foram utilizados na própria área da saúde com a intenção de salvar vidas.

"Foram esses recursos que garantiram a continuidade dos trabalhos do Hospital Municipal e do Pronto Socorro da cidade naquele período. Estamos tranquilos em relação a essa ação pois nada foi feito de errado até porque a administração repôs os recursos para os programas a que estavam destinados originalmente sem qualquer prejuízo às atividades destes programas ou dano ao erário", disse a nota.

Os réus apontaram ainda que as contas de 2016 foram aprovadas por pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).


15 08 2020 regiao crz numero corona

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