bn camara 05 2020

09 11 2019 regiao sjc restringir cigarroTramita na Câmara de São José dos Campos um projeto que visa proibir a venda de cigarros em padarias e supermercados do município. A proposta, de autoria do vereador Dr. Elton (MDB), prevê punições como advertência, multa de R$ 5 mil e até suspensão do alvará do estabelecimento que descumprir a regra.

Segundo o parlamentar, a medida visa "diminuir a exposição desses itens em lugares de grande circulação, colaborando, assim, para a redução do consumo de cigarro e produtos tabagistas".

O vereador argumentou ainda que "a exibição desses produtos em padarias, supermercados e hipermercados, influencia, de forma substancial, a iniciação ao hábito de fumar, sobretudo em jovens e adolescentes".

O Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, com a justificativa de que cabe apenas à União legislar sobre o tema e de que já existe lei federal que disciplina a venda de cigarros.

Apesar do parecer contrário do Jurídico, o texto recebeu manifestações favoráveis das comissões permanentes de Justiça e de Saúde - apenas a de Finanças opinou contra. Com isso, a proposta aguarda a inclusão na ordem do dia, para ser votada pelos vereadores em sessão ordinária.


an pref 07 05 2020

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an luiz octavio