bn pref crz 24 09 2019    bn luiz octavio mega feirao nov 2019    an camara crz 03 10 2019

09 11 2019 regiao sjc restringir cigarroTramita na Câmara de São José dos Campos um projeto que visa proibir a venda de cigarros em padarias e supermercados do município. A proposta, de autoria do vereador Dr. Elton (MDB), prevê punições como advertência, multa de R$ 5 mil e até suspensão do alvará do estabelecimento que descumprir a regra.

Segundo o parlamentar, a medida visa "diminuir a exposição desses itens em lugares de grande circulação, colaborando, assim, para a redução do consumo de cigarro e produtos tabagistas".

O vereador argumentou ainda que "a exibição desses produtos em padarias, supermercados e hipermercados, influencia, de forma substancial, a iniciação ao hábito de fumar, sobretudo em jovens e adolescentes".

O Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, com a justificativa de que cabe apenas à União legislar sobre o tema e de que já existe lei federal que disciplina a venda de cigarros.

Apesar do parecer contrário do Jurídico, o texto recebeu manifestações favoráveis das comissões permanentes de Justiça e de Saúde - apenas a de Finanças opinou contra. Com isso, a proposta aguarda a inclusão na ordem do dia, para ser votada pelos vereadores em sessão ordinária.


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