bn pref crz 24 09 2019    bn luiz octavio mega feirao nov 2019    an camara crz 03 10 2019

09 11 2019 regiao taubate doacao lotesO projeto do prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), que prevê a doação de 640 lotes pertencentes ao município para que famílias com renda de até R$ 6.981,30 construam moradias no local recebeu parecer contrário do Jurídico e da Consultoria Legislativa, dois órgãos técnicos da Câmara.

Os pareceres não impedem que a proposta siga para votação em plenário, mas poderão embasar a manifestação da Comissão de Justiça e Redação, que é formada por três vereadores. Caso a comissão emita parecer contrário, o projeto será arquivado.

Em seu parecer, a Consultoria Legislativa apontou que a isenção prevista na proposta deveria ser tratada em um projeto específico, como prevê a Constituição Federal - o texto elaborado por Ortiz prevê isenção de taxas da prefeitura, como a cobrada para aprovação de projetos, e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) durante a obra e também por mais um ano após o fim da construção.

Já o Jurídico da Câmara apontou que, também de acordo com a Constituição Federal, projetos dessa natureza precisam ter participação popular em sua elaboração. "É inconstitucional o projeto de lei que disponha sobre a doação de lotes urbanos a particulares, para fins de moradia, sem a participação popular em sua elaboração", diz trecho do parecer.

A base governista, que tem maioria no Legislativo, agiu rápido para tentar sanar o ponto questionado pelo Jurídico. Foi agendada para segunda-feira, às 19h, uma audiência pública para debater o projeto na Câmara. O pedido partiu da Comissão de Justiça e Redação.

Os lotes que serão doados pelo município ficam em uma área de 188 mil metros quadrados no Quinta das Frutas, no bairro São Gonçalo, avaliada em R$ 59,9 milhões.


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