bn camara 05 2020

09 11 2019 regiao taubate doacao lotesO projeto do prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), que prevê a doação de 640 lotes pertencentes ao município para que famílias com renda de até R$ 6.981,30 construam moradias no local recebeu parecer contrário do Jurídico e da Consultoria Legislativa, dois órgãos técnicos da Câmara.

Os pareceres não impedem que a proposta siga para votação em plenário, mas poderão embasar a manifestação da Comissão de Justiça e Redação, que é formada por três vereadores. Caso a comissão emita parecer contrário, o projeto será arquivado.

Em seu parecer, a Consultoria Legislativa apontou que a isenção prevista na proposta deveria ser tratada em um projeto específico, como prevê a Constituição Federal - o texto elaborado por Ortiz prevê isenção de taxas da prefeitura, como a cobrada para aprovação de projetos, e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) durante a obra e também por mais um ano após o fim da construção.

Já o Jurídico da Câmara apontou que, também de acordo com a Constituição Federal, projetos dessa natureza precisam ter participação popular em sua elaboração. "É inconstitucional o projeto de lei que disponha sobre a doação de lotes urbanos a particulares, para fins de moradia, sem a participação popular em sua elaboração", diz trecho do parecer.

A base governista, que tem maioria no Legislativo, agiu rápido para tentar sanar o ponto questionado pelo Jurídico. Foi agendada para segunda-feira, às 19h, uma audiência pública para debater o projeto na Câmara. O pedido partiu da Comissão de Justiça e Redação.

Os lotes que serão doados pelo município ficam em uma área de 188 mil metros quadrados no Quinta das Frutas, no bairro São Gonçalo, avaliada em R$ 59,9 milhões.


an pref 07 05 2020

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an luiz octavio