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15 10 2019 regiao taubate supersalarioO procurador-chefe da Câmara de Taubaté, Guilherme Ricken, ajuizou uma ação para pedir que a Justiça obrigue o Legislativo a observar, como teto para seu salário, o vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (R$ 35.462,22).

Protocolada no último dia 2, a ação tramita na Vara da Fazenda Pública. O juiz Paulo Roberto da Silva agendou para o dia 28 de novembro uma audiência de conciliação entre o procurador e a Câmara.

Atualmente, o Legislativo observa como teto o salário do prefeito Ortiz Junior (PSDB): R$ 17.900,80.

Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara, o salário bruto do procurador em setembro foi de R$ 30.240,44, mas foi aplicado o redutor de remuneração de R$ 11.875,08. Com outros descontos, o líquido foi de R$ 12.913,32.

'Supersalário'

A novela sobre o 'supersalário' do procurador começou no início de 2017, quando Ricken recebia R$ 15.426,44. Em fevereiro daquele ano o salário foi aumentado com base em uma informação incorreta: a de que o STF (Supremo Tribunal Federal) teria decidido que o teto dos procuradores municipais é o salário dos desembargadores do TJ, e não o do prefeito. No entanto, essa ação, de 2011, ainda não tinha o julgamento concluído pela Corte.

Na época, após o jornal mostrar o erro, que havia permitido o salário chegar a R$ 26.396,30, o Ministério Público ajuizou uma ação, que levou à suspensão do aumento em julho de 2017, em decisão liminar. Apenas no fim de fevereiro de 2019 o STF concluiu o julgamento, passando a entender que o teto é o salário dos desembargadores. Com isso, em maio a Justiça de Taubaté julgou improcedente a ação do MP. Passados cinco meses, no entanto, a Câmara continua a observar como teto o salário do prefeito. O motivo: a Promotoria encaminhou uma recomendação ao Legislativo, alertando que, do contrário, poderia ficar configurado ato de improbidade administrativa.

O MP alega que o processo de Taubaté ainda está em fase de recursos, sem decisão definitiva. A Promotoria argumenta também que para que o teto dos procuradores do município deixe de ser o salário do prefeito, é preciso alterar a legislação de Taubaté sobre o tema, o que não ocorreu. Na ação, Ricken não pede apenas a mudança no teto daqui em diante, mas também de forma retroativa, desde julho de 2017. Como o redutor variou entre R$ 8,2 mil e R$ 12,9 mil nesses 28 meses, o impacto seria de cerca de R$ 280 mil, pelo menos.

Procurada, a Câmara informou que "ainda não recebeu nenhuma citação referente a esta ação e que estudará o caso em parceira com os órgãos competentes".


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