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08 10 2019 regiao caragua mp anulacao sessaoO Ministério Público entrou com uma ação de improbidade administrativa, com pedido de anulação da votação que autoriza empréstimo milionário à prefeitura, contra dez vereadores da Câmara de Caraguatatuba (SP). Para a promotoria, os parlamentares agiram de má-fe ao desobedecerem uma decisão judicial que suspendia na ocasião a votação do projeto.

A sessão foi no último dia 1º.

A ação, de segunda-feira (07/10), é assinada pelo promotor Renato Queiroz Lima e inclui ainda pedido de condenação por danos morais coletivos e afastamentos dos vereadores do cargo. Não há prazo para Justiça acolher e, caso isso ocorra, julgar o mérito da ação.

Os vereadores alvo do processo que contesta a legalidade da votação são o presidente do legislativo Carlinhos da Farmácia (PPS), Aguinaldo Butiá (PPS), Aurimar Mansano (PTB), Vandinho (PPS), De Paula (PMDB), China (PSB), Tato Aguilar (PSD), Salete Souza Paes (PTB), Valmir do Olaria (PTB) e Vila Oliveira Santos (PSDB). Eles aprovaram o projeto para financiamento de obras pela prefeitura, com empréstimo bancário no valor de R$ 152 milhões, por unanimidade.

Cinco vereadores de oposição, que desde setembro vem apresentando questionamentos sobre a tramitação do projeto na Câmara, registraram um boletim de ocorrência após a votação. Entre os apontamentos do grupo estavam falta de transparência, como ausência prazos e custos das obras; e pareceres das comissões do legislativo padronizados.

A última decisão da Justiça, que mandava a Câmara retirar pela terceira vez o projeto da pauta, é do dia 30 de setembro. Na liminar, o relator do Tribunal de Justiça, Paulo Barcellos Gatti considerou que os esclarecimentos feitos pelas comissões da Câmara, responsáveis pela análise do projeto antes da votação, foram genéricos e padronizados, enquanto deveriam apresentar argumentos específicos da área que cada comissão representa.

A condição para que o projeto fosse colocado em pauta novamente era sanar as irregularidades e encaminhar em até 15 dias à Justiça.

Descumprimento

"No dia da votação, a decisão do Tribunal de Justiça foi amplamente divulgada pela imprensa local, sendo de conhecimento de todos os habitantes da cidade de Caraguatatuba, inclusive dos réus, que o Projeto de Lei nº 43/2019 não poderia ser votado naquele dia", argumenta o promotor.

Segundo a denúncia, no dia da sessão que aprovou o empréstimo, as comissões refizeram os pareceres - sendo a maioria três horas ante do início da sessão, às 19h30. As informações estão em protocolos internos da Câmara.

"Ressalte-se que a decisão proferida pelo desembargador [...] foi lida durante a sessão legislativa, fato que demonstra ciência inequívoca por parte dos réus de que não poderiam votar o Projeto de Lei nº 43/2019 naquela sessão. O escárnio com o poder judiciário foi tamanho que se chegou a comentar durante a sessão legislativa que a decisão do desembargador relator de nada valia, pois a lei municipal permitia a votação do projeto de lei", cita o promotor em trecho da ação.

O promotor defende que os pareceres foram confeccionados de maneira a burlar a determinação da Justiça e possibilitar a votação no dia agendado.

O que dizem a Câmara e a prefeitura

A Câmara de Caraguatatuba informou que não comentará o pedido do MP no momento. A Prefeitura também não quis comentar o assunto "pois se trata de questionamento da tramitação feita pelo legislativo", segundo nota enviada pelo executivo.

Segundo a gestão, a lei do financiamento com a Caixa Econômica foi sancionada na última semana e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.

Com isso, a administração dá andamento à tramitação e informa que todos os documentos e certidões serão anexados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sapidem) para análise e aprovação do Tesouro Nacional e do Comitê Gestor do banco. A assinatura deverá ser feita em cerca de 30 dias, segundo a prefeitura.


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