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08 10 2019 regiao sjc mp recurso felicioO CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) negou o recurso em que o governo Felicio Ramuth (PSDB) contestava a abertura de um inquérito pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) para apurar "possíveis prejuízos e ilícitos ambientais" decorrentes da aprovação da Lei de Zoneamento proposta pela gestão tucana.

Com isso, a investigação, suspensa desde o fim de agosto, será retomada.

A decisão foi tomada pelo CSMP na última terça-feira, dia 1º de outubro. A retomada do inquérito não impede a votação do projeto, prevista para ocorrer em uma sessão ordinária nessa terça-feira, a partir das 19h (leia texto nessa página).

No entanto, caso o Gaema conclua posteriormente que houve algum prejuízo ou ilícito ambiental com a aprovação das mudanças propostas, poderá ajuizar uma ação para contestar trechos da nova lei.

O inquérito foi instaurado no dia 17 de julho pelo órgão, que é um braço do Ministério Público, com base em um estudo de professores do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e da Unesp (Universidade Estadual Paulista), que apontou que as propostas da prefeitura representariam um retrocesso ambiental.

De acordo com esse estudo, embora haja uma ampliação de quase 8% das áreas totais de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) - elas passariam de 10.273 hectares, na legislação atual, para 11.088 hectares -, as zonas de proteção seriam transferidas dos locais atuais para outros mais distantes do centro urbano.

As ZPAs atuais, concentradas na região sul e que contemplam as áreas de Cerrado e de recarga de aquíferos, seriam substituídas por ZPE (Zona de Planejamento Específico), ZI (Zona Industrial) e ZUPI (Zona de Uso Predominante Industrial).

Na portaria que instaurou o inquérito, o promotor escreveu que a mudança "provocaria um grande adensamento urbano e industrial justamente sobre os últimos remanescentes de Cerrado, com notórias repercussões ambientais ocasionadas à flora, à fauna, às áreas territoriais ambientalmente protegidas, aos mananciais e à várzea do Rio Paraíba do Sul". O governo Felicio alega que os mecanismos de proteção ambiental foram "aprimorados".

Em devolutivas, Câmara defendeu texto original feito pelo prefeito

A Câmara concluiu na semana passada o envio de respostas aos órgãos, empresas, entidades e grupos de moradores que haviam protocolado na Casa sugestões de alteração no projeto do zoneamento. Em todas as devolutivas, o presidente do Legislativo, Robertinho da Padaria (Cidadania), defendeu o texto original enviado pelo governo Felicio. Em um dos casos, por exemplo, a Defensoria Pública contestava o fato de o texto não delimitar as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

Em outro, a Petrobras alegava que as mudanças no zoneamento no entorno da Revap (Refinaria Henrique Lage) poderão prejudicar a atividade da refinaria e de empresas distribuidoras de gás de cozinha.

Oposição recorre ao TJ para tentar impedir votação, prevista para hoje

O vereador Wagner Balieiro (PT) protocolou nessa segunda-feira um recurso contra a decisão da Justiça de São José que liberou a tramitação do projeto na Câmara. A apelação deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça nessa terça-feira. A expectativa do petista é de que o TJ conceda uma liminar para suspender a votação do texto, que está prevista para ocorrer nessa terça (08/10) no Legislativo, em sessão extraordinária, a partir das 19h. No recurso, Balieiro insiste que o governo Felicio não apresentou estudos técnicos que subsidiaram parte das modificações propostas no zoneamento. Na quarta-feira passada, a Justiça de São José chegou a conceder uma liminar que impediu a votação do projeto na quinta-feira (10/10), mas voltou atrás um dia depois.


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