13 09 2019 regiao s sebastiao crechesO Tribunal de Justiça de São Paulo impôs à Prefeitura de São Sebastião prazo de até 120 dias para providenciar alvarás do Corpo de Bombeiros e as licenças da Vigilância Sanitária de todas as creches do município e uma casa de assistência social.

A decisão atende uma ação do Ministério Público que denunciou a falta dos documentos. Cabe recurso à decisão.

A denúncia do MP, de maio, apontou que das creches no município, apenas duas tinham as licenças exigidas. A sentença é do dia 26 de agosto.

De acordo com a promotoria, em pesquisa de protocolos, foi constatado que a gestão sequer deu entrada em pedidos para essa documentação. De acordo com o site oficial da prefeitura, a cidade tem 16 creches. A administração municipal não confirmou o número após questionamento.

As licenças alvo do processo são necessárias para o funcionamento de locais de circulação de pessoas e se estendem para órgãos públicos e privados. No caso do alvará dos bombeiros, por exemplo, ele só é emitido depois que é feita uma vistoria e certificado que há saídas de incêndio, extintores suficientes e preparo para o caso de incêndio.

O MP diz que notificou a prefeitura quando descobriu a irregularidade ainda em 2018 e cita no processo que uma empresa chegou a ser contratada para a emissão do alvará, mas que não houve regularização até este ano.

Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 mil por dia a ser paga pelo prefeito Felipe Augusto (PSDB) e pelo secretário municipal de Educação.

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de São Sebastião informou, em nota, que está no prazo para cumprimento da sentença e de eventual recurso.

"A Prefeitura ressalta que está regularizando a situação das unidades escolares que não estão com alvarás do Corpo de Bombeiros e as licenças da vigilância sanitária em dia", disse em trecho.