bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

16 08 2019 regiao jac emprestimo 60 milhoesApós a Justiça de Jacareí ter suspendido a lei que autoriza um empréstimo de US$ 60 milhões com a CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), o TJ (Tribunal de Justiça) concedeu uma decisão que torna a lei válida novamente.

Na decisão, proferida na quinta-feira (15/08), o relator Marcelo Semer defendeu que não houve, por parte do município, um desrespeito às determinações judiciais expedidas anteriormente. O programa prevê oito obras viárias.

"A Lei em si não padece dos mesmos vícios do projeto do Plano Diretor, que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública, sendo que não foram evidenciadas ilegalidades materiais ou formais que tenham maculado sua tramitação legislativa", traz trecho da decisão.

A lei em questão foi aprovada pela Câmara na mesma data em que a Justiça concedeu a liminar que suspende a revisão do Plano Diretor. O procedimento está paralisado desde novembro de 2018.

Na decisão de sexta-feira, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro havia acatado pedido da Defensoria e do Ministério Público, que consideraram que houve "desrespeito" da prefeitura e descumprimento da decisão judicial proferida durante o ano passado.

A suspensão da lei ainda podia ser seguida de uma medida de punição ao prefeito Izaias Santana (PSDB), que já havia se manifestado de forma contrária à suspensão da lei. Com a nova decisão, o trâmite de aprovação do empréstimo deve ser seguido normalmente.

Atualmente, o processo que deve permitir que o município contrate o recurso junto ao CAF encontra-se no Senado Federal, e, depois, ainda deve seguir para que seja feita liberação pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Na nova decisão, o TJ optou por manter a suspensão das licitações referentes aos projetos do Parque Urbano no Horto Florestal Seo Moura, da revitalização da orla do Rio Paraíba do Sul e da execução do Parque Linear do Rio Paraíba do Sul.


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