bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

08 08 2019 regiao jacarei auxilio aluguelA Justiça determinou que a Prefeitura de Jacareí pague auxílio aluguel por tempo indeterminado a uma mulher desempregada que mora sozinha com quatro filhas, sendo uma delas deficiente visual. Segundo a Defensoria, autora da ação, ela espera há dez anos na fila da habitação do município.

A administração municipal cumpriu a decisão no dia 26/07.

Segundo a ação, a casa onde a mulher morava foi vendida e a família teve prazo de quatro meses para desocupação. Apesar do cadastro há uma década no programa habitacional, não há previsão para ser atendida.

Considerando a situação, agravada pela ausência de condições financeiras para aluguel de outra moradia, a Justiça mandou a prefeitura pagar auxílio aluguel para ela no valor equivalente a R$ 536,88 mensais.

"Verifica-se que a agravante preenche os requisitos legais previstos na lei municipal 5.033/07, para a concessão do referido auxílio" disse a juíza Silvia Meirelles na decisão. A legislação prevê a inclusão social de pessoas e famílias, em situação de risco pessoal, por meio de apoio econômico.

Segundo a Defensoria, demandas em casos semelhantes a esse da decisão são frequentes. "Só na semana passada conseguimos duas liminares diferente desta e a grande maioria das pessoas está há pelo menos oito anos aguardando [na fila da habitação]", disse Bruno Ricardo Miragaia, defensor público em Jacareí.

Ele explicou que a vulnerabilidade é o principal critério avaliado para ingresso destes processos. "Fazemos uma análise e oficiamos a prefeitura para saber o histórico de vida da pessoa. Se detectada a vulnerabilidade e a falta de rede de acolhimento nós judicializamos", falou. Para o defensor, a falta de políticas públicas e novos projetos de empreendimentos para habitação contribuem para esse cenário.

Outro lado

Sobre a decisão judicial, a prefeitura informou que ela não foi atendida com aluguel social porque morava em uma casa cedida pelo sogro e tinha uma renda que superava um salário mínimo. "Fatos esses que não a tornavam apta a receber o aluguel social conforme a lei", disse trecho da resposta.

Sobre o déficit na habitação, a Fundação Pró-Lar, que faz a gestão da fila no município, são 7 mil inscritos e a construção de moradias depende de recursos estaduais e federais.

"A Fundação Pró-lar possui dois projetos de moradia popular com mais de 350 unidades em andamento no Governo Estadual, aguardando análise e aprovação. A fundação trabalha, atualmente, na regularização fundiária, Programa Bem Morar, Planta Popular, pequenas reformas, melhorando e regularizando as existentes. Com essas ações, é amenizado o déficit habitacional do município.

Sobre os aluguéis sociais, a prefeitura informou que paga atualmente a 156 beneficiários, somando uma despesa média de R$ 82 mil por mês.


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