bn cmc 26 08 2019        an luiz octavio        bn pref crz setembro 2019

 

01 08 2019 regiao sjc felicio fraudeA Justiça julgou improcedente a ação contra o prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth (PSDB), por supostas irregularidades em uma licitação alvo de investigação do Ministério Público em Praia Grande (SP). Com isso, o prefeito foi excluído do processo em que era réu desde junho de 2017.

A decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), de quarta-feira (31/07), atende um recurso da defesa de Ramuth. O agravo de instrumento foi acolhido, com a maioria dos votos.

A denúncia por improbidade administrativa apontou há dois anos que a empresa do prefeito, a Direct, venceu uma concorrência da Prefeitura de Praia Grande para gestão de resíduos da construção civil com sobrepreço comparado a contratos anteriores para prestação do serviço e com fraude na concorrência. Isso porque foi apontada disputa do certame com número de empresas abaixo do previsto por lei.

O contrato foi de R$ 176,5 mil e o serviço foi prestado por um ano em 2016 - antes de Felício assumir a Prefeitura de São José dos Campos. Ele sempre negou as irregularidades apontadas pela promotoria.

Na votação desta quarta, o colegiado acompanhou a relatoria Floria Maria Tossi. No despacho, de maio, e considerou que a ação por violação de direitos administrativos contra Felício 'não menciona qual foi o princípio que ele violou' e que 'a imputação é genérica e imprecisa'.

Para a relatoria, sem a individualização da conduta alvo da ação e suas comprovações, não há forma de imputar participação direta e objetiva de desonestidade ou improbidade por parte do político.

"O agravante não foi o responsável pelo procedimento licitatório, não tendo praticado qualquer conduta que tenha supostamente maculado o procedimento, como aprovação de minutas de editais de licitação; realização da sessão pública do pregão; de suposta declaração falsa na ata da sessão pública; homologação do certame; recebimento do serviço prestado com simples carimbo e, ainda, não obteve qualquer favorecimento", disse em trecho a desembargadora.

A ação não foi extinta e a tramitação prossegue na Justiça, agora com a exclusão de Felício e da empresa Direct.

Avaliação

Sobre a decisão, o prefeito de São José considerou que houve o reconhecimento que não houve qualquer irregularidade no procedimento e que não houve fundamento para o recebimento da ação contra ele.

"Fica claro com essa decisão que eu sequer deveria ter sido incluído como réu nessa ação, que diz respeito às minhas atividades como empresário, antes de assumir o cargo de prefeito de São José dos Campos", disse em nota.


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